REsp 2171475 - DECISAO

REsp 2171475 - DECISAO

O Tribunal verificou inexistir omissão no acórdão recorrido e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (observada a repercussão geral do STF no Tema 810), concluiu que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei n.8.213/1991), sendo, por isso, dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Benefício Previdenciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI)
  3. 3 período de incidência dos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou inexistir omissão no acórdão recorrido e, aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ (observada a repercussão geral do STF no Tema 810), concluiu que, para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei n.8.213/1991), sendo, por isso, dado parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006 (que incluiu o art.41-A na Lei n.8.213/1991).
  • Publique-se. Intimem-se.