REsp 2190799 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, por entender que a tese firmada no Tema 1.170/STF e os precedentes do...

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Parties
Recorrente: CLEIDY TELES DA CRUZ; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Aplicabilidade De Precedentes (tema 1.170/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEIDY TELES DA CRUZ

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Efeito da coisa julgada e preclusão sobre critérios de correção monetária fixados em título judicial
  3. 3 Revisão dos consectários legais (juros e correção) em processos em curso

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, por entender que a tese firmada no Tema 1.170/STF e os precedentes do STJ impõem aplicação imediata aos processos em curso, não havendo preclusão que impeça tal aplicação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação.
  • Publique-se. Intimem-se.