REsp 2173863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, o que impede o...

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Parties
Agravantes: Beatriz Soledade Machado e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Execução Processo Civil Previdenciário Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Beatriz Soledade Machado e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para cabimento do recurso especial
  3. 3 Questão material suscitada pelos agravantes acerca da correção monetária: inaplicabilidade da Taxa Referencial (TR) e aplicação do IPCA-E

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)