REsp 2057131 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de requisitos de admissibilidade: as razões recursais não apresentaram causa de pedir específica suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; dispositivos essenciais (arts. 927 e 928 do CPC/2015 e arts. 161 e 167 do CTN) não foram...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repetição De Indébito Tributário, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Repetição De Indébito Tributário Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária e taxa de juros moratórios aplicáveis à repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 905 do STJ e do Tema 1170 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de alteração pelo juízo de execução dos parâmetros do título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de requisitos de admissibilidade: as razões recursais não apresentaram causa de pedir específica suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; dispositivos essenciais (arts. 927 e 928 do CPC/2015 e arts. 161 e 167 do CTN) não foram prequestionados; além disso, o juízo de origem corretamente manteve os parâmetros do título judicial transitado em julgado (havendo risco de ofensa à coisa julgada) e o Estado do Paraná havia manifestado concordância com os cálculos do débito principal, razão pela qual o conhecimento do recurso mostrou-se inviável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.