AREsp 715963 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial de Noemia por intempestividade, em razão de ter sido interposto fora do prazo; conheço do agravo do Instituto para não conhecer do recurso especial porque a parte indicou apenas o dispositivo legal (art. 884 do CC) sem demonstrar sua violação, incidindo o óbice da Súmula 284...

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Parties
Agravante: NOEMIA DA CONCEIÇÃO MARCELLOS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
a) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de NOEMIA DA CONCEIÇÃO MARCELLOS; b) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processo Civil Direito Civil Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros Honorários Advocatícios Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

NOEMIA DA CONCEIÇÃO MARCELLOS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial interposto por Noemia
  2. 2 possibilidade de modificação do critério de atualização previsto em sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 insuficiente demonstração de violação do art. 884 do CC (óbice da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial de Noemia por intempestividade, em razão de ter sido interposto fora do prazo; conheço do agravo do Instituto para não conhecer do recurso especial porque a parte indicou apenas o dispositivo legal (art. 884 do CC) sem demonstrar sua violação, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

a) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de NOEMIA DA CONCEIÇÃO MARCELLOS; b) CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de NOEMIA DA CONCEIÇÃO MARCELLOS.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.