AREsp 2903721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento n. 0074079-81.2016.8.21.7000) e assim ementado (fls. 167-181): JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DAS ADIS 4357 E 4425 DO STF. INCIDÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, FORÇA VINCULANTE DOS PRECEDENTES. ARTS. 927 E 1.040 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA TR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SUJEITA À INCIDÊNCIA DO INPC. LEI N. 11.340/2006. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA MANTIDOS. INOCORRÉNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Agravo de instrumento parcialmente provido em juízo de retratação. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 197-205). No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte alega afronta aos arts. 1.022, inciso II, do CPC e 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009. Afirma que houve negativa de prestação jurisdicional e defende a "não aplicação do julgamento dos Temas n. 905 do STJ e n. 810 do STF ao caso concreto" (fl. 242). Contrarrazões às fls. 247-252. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 256-268), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 330-343). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou de forma adequada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, a Vice-Presidência do Tribunal a quo, na decisão de fls. 256-268, negou seguimento ao recurso especial por considerar o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.492.221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905/STJ). Em tal circunstância, apenas se mostra cabível o agravo regimental/interno a ser julgado, em definitivo, pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC de 2015. Com efeito, " o único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC" (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023 , DJe de 16/2/2023) Com o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, b, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo. .. 3. Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.056.652/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICE SUMULAR ATRELADO AO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (TEMA 779). AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VINCULAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.577.615/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024 , DJEN de 11/12/2024.) Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado originário consignou (fls. 197-205; sem grifos no original): .. Nesse passo, e tendo em conta o caráter vinculante que o precedente encerra, na forma do preconizado pelo art. 927 do CPC/15, mister seja aplicado ao caso concreto, modo a preservar a necessária uniformização dos entendimentos sobre questões idênticas e o próprio Princípio da Segurança Jurídica e Isonomia. E não se argumente com a incidência do julgado nas ADIs 4357 e 4425, já que a modulação dos efeitos reconhecida no âmbito destas ações objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada em índices diversos do que orçados. Logo, descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório, como é a hipótese dos autos. Ou seja: no julgamento das referidas ADIs houve ressalva em relação à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade apenas quanto aos precatórios expedidos anteriormente à decisão que reconheceu a inconstitucionalidade, haja vista tratarem-se de valores já orçados com base na TR, o que, repita-se, não é o caso dos autos. Com efeito, diante da aludida decisão (TEMA 810), não há mais falar em incidência da TR como índice de correção monetária, mas, em contrapartida, no tocante aos juros, o -TEMA 810 manteve o índice de remuneração da caderneta de poupança para as hipóteses em que a relação jurídica seja não-tributária, caso dos autos (que versa sobre matéria previdenciária). .. Como se vê, o órgão julgador enfrentou expressamente o tema referente à não incidência da TR como índice de correção monetária e a desnecessidade de observância à modulação de efeitos realizada pelo STF. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse norte: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; e AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem, no qual inexiste fixação da referida verba. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO NEGADO COM BASE NA APLICAÇÃO DO TEMA N. 905/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.