REsp 2193767 - DECISAO

REsp 2193767 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, pois as razões recursais foram genéricas e não demonstraram a violação dos dispositivos indicados; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não há preclusão nem...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: SERVIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Precatório, Saldo Complementar, TR, IPCA E, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Correção Monetária Preclusão Precatório Saldo Complementar TR IPCA E Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDOR

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da TR versus IPCA-E para correção monetária em precatórios
  2. 2 preclusão quanto ao índice de correção monetária e estabilização do pedido executório
  3. 3 incidência da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, pois as razões recursais foram genéricas e não demonstraram a violação dos dispositivos indicados; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o tribunal de origem fundamentou que não há preclusão nem prescrição em razão de que a decisão do STF sobre a inaplicabilidade da TR ocorreu após a apresentação do cálculo de execução (04/2012) e em razão da modulação que manteve a TR até 25/03/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.