AREsp 2894962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão que não admitiu recurso especial para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 85): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Considerando que o processo é um conjunto de relações jurídicas entre os sujeitos processuais, deve-se sopesar que, não obstante a sistemática do Código de Processo Civil determine a sua aplicação imediata aos processos em curso, a revisão radical de um modelo jurídico pode afrontar o princípio da segurança jurídica. Destarte, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas devem ser preservados. Entendimento diverso implicaria violação aos postulados constitucionais, dando guarida a atos arbitrários, o que não se coaduna com o Estado de Direito. Nessa esteira, em razão do teor art. 14, do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas ao julgamento do presente recurso as disposições previstas no Código de Processo Civil de 1973. 2. Em condenações impostas à Fazenda Pública, deverão prevalecer os juros e o índice de correção monetária definidos no título executivo judicial, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando o disposto em seu artigo 5o, de emprego imediato aos processos em curso, aplicar-se-á. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Declaratórios rejeitados (e-STJ fls. 76/81). No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, porque o aresto atacado foi omisso "no que tange à correção monteária aplica-se o quanto decidido na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas AD Is 4357 e 4425" (e-STJ fl. 280). Defende, ainda, a não aplicação do julgamento proferido no Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem negou seguimento ao especial, tendo em vista a aplicação do Tema 905, no que tange ofensa à coisa julgada (1º-F da Lei n. 11.960/2009), bem como não admitiu o apelo nobre quanto às demais questões (e-STJ fls. 151/185). Passo a decidir. O bserva-se que a irresignação recursal não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022, I, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se vislumbra violação do preceito apontado. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). Nesse contexto, mostra-se pertinente a transcrição do excerto do julgado exarado pelo Tribunal a quo, em que a questão foi expressamente resolvida. Confira-se (e-STJ fls. 92/93 ): O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180/01, previa a incidência de juros de 6% ao ano sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Entretanto, após a publicação da Lei nº 11.960/2009, de 30 de junho de 2009, que, por meio do seu art. 5o, deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, determinou-se que, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidiriam sobre o valor das condenações impostas à Fazenda Pública, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição Federal, por meio das AD Is 4.357 e 4.425, também foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5o da Lei nº 11.960/09. Desta forma, o valor da condenação deverá ser corrigido pelo IGP-M, a partir de cada vencimento, e acrescido de juros, a contar da citação, conforme os aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960, até 30 de junho de 2009, e, partir dessa data, tanto a correção monetária quanto os juros serão calculados segundo os critérios estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Tal entendimento é mantido, a fim de priorizar a segurança jurídica das decisões, considerando que não transitou em julgado o acórdão por meio do qual o STF, no julgamento realizado em 25.03.2015, modulou os efeitos da ADI 4357, em relação ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela EC 62/2009. Sendo assim, aplica-se o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015 o IPCA-E após a referida data. Em condenações impostas à Fazenda Pública, destarte, deverão prevalecer os juros e o índice de correção monetária definidos no título executivo judicial, até a vigência da Lei nº 11.960/2009, quando o disposto em seu artigo 5.º aplicar-se-á. Registro, finalmente, que não se trata de afronta à coisa julgada, haja vista que a Lei Federal n.º 11.960/2009 possui natureza processual e, portanto, tem aplicabilidade imediata sobre as ações em curso, sendo este o entendimento consolidado nas Cortes Superiores. Ainda, é digno de registro o seguinte trecho do aresto integrativo (e-STJ fl. 244): Neste prisma não denoto qualquer equívoco no voto embargado, que bem se lastrou no recente entendimento do Eg. STF acerca da temática, que, de forma enfática, declarou como inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária. Não há, pois, espaço para alargamento da discussão nas formas propostas pela Fazenda Pública, eis que sequer estamos diante de expedição de precatório complementar. Ademais, a Jurisprudência acostada pelo embargante, data vênia, não se amolda ao leading case, eis que se tratam de decisões prolatadas após o findamento da suspensão determinada pelo Min. Luiz Fux na ocasião da análise dos embargos de declaração que visavam a modulação dos efeitos do Recurso Extraordinário que deu fim à questão. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA