REsp 2214561 - DECISAO

REsp 2214561 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que juros e correção monetária são encargos processuais de imediata aplicabilidade (tempus regit actum), não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada que impeça a adoção dos índices e critérios fixados nos Temas nº 810...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Temas 810 E 905
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução De Sentença Temas 810 E 905

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão quanto à preclusão)
  2. 2 Aplicabilidade imediata de mudanças legislativas e jurisprudenciais aos encargos judiciais (correção monetária e juros)
  3. 3 Possibilidade de modulação de efeitos de decisão de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que juros e correção monetária são encargos processuais de imediata aplicabilidade (tempus regit actum), não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada que impeça a adoção dos índices e critérios fixados nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ); por essa razão, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.