REsp 2178617 - DECISAO

REsp 2178617 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do indexador de correção monetária não configura reformatio in pejus tendo em vista que correção monetária e juros de mora são consectários legais da condenação, de natureza de ordem pública, que podem ser examinados de ofício;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1170, Tema 810)
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Reformatio in Pejus Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral (tema 1170, Tema 810)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 2º, 141, 492 e 1.022, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegação de julgamento extra ou ultra petita e reformatio in pejus em razão da alteração do índice de correção monetária
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de ofício da correção monetária e juros de mora por se tratarem de consectários legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alteração do indexador de correção monetária não configura reformatio in pejus tendo em vista que correção monetária e juros de mora são consectários legais da condenação, de natureza de ordem pública, que podem ser examinados de ofício; ademais, os embargos declaratórios foram considerados genéricos quanto ao prequestionamento, e não havia necessidade de retratação em face do Tema 1170 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.