AREsp 2892005 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento em regime de repercussão geral/repetitivos (Tema 905 do STJ)
2. 2 índice de correção monetária aplicável a débitos inscritos em precatório/RPV (TR vs caderneta de poupança)
3. 3 modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (Tema 905 do STJ), sendo o agravo interno, previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015, o meio adequado para impugnar eventual aplicação incorreta desse precedente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.