AREsp 2916143 - DECISAO

AREsp 2916143 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou os entendimentos vinculantes (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), concluindo pela inaplicabilidade da modulação das ADIs 4357 e 4425 às...

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Requisito De Pequeno Valor (rpv), Modulação De Efeitos, Admissão De Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 810 Stf; Tema 905 Stj)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública (rpv/precatório) Correção Monetária Juros De Mora Requisito De Pequeno Valor (rpv) Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos RPVs
  2. 2 Inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09) (Tema 810/STF)
  3. 3 Aplicação do INPC como índice de correção monetária em condenações previdenciárias (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional apontada; o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e aplicou os entendimentos vinculantes (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ), concluindo pela inaplicabilidade da modulação das ADIs 4357 e 4425 às RPVs e pela manutenção da aplicação do INPC para atualização das condenações previdenciárias no período pertinente, além de afirmar que os juros de mora não foram afetados pela declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se