AREsp 2630313 - DECISAO

AREsp 2630313 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato tinha prazo real de 34 meses e foi artificialmente prolongado para além de 36 meses com a finalidade de viabilizar reajuste mensal, o que configura expediente nulo segundo art.47 da Lei 10.931/2004; nessa situação, aplica-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: One Arthur Prado Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Reajuste Contratual, Art.46 Lei 10.931/2004, Prolongamento Artificial De Contrato, Devolução Em Dobro, Má Fé, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Correção Monetária Reajuste Contratual Art.46 Lei 10.931/2004 Prolongamento Artificial De Contrato +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

One Arthur Prado Empreendimento Imobiliário SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da cláusula de reajuste mensal e exigência de prazo mínimo de 36 meses (art.46 Lei 10.931/2004)
  3. 3 prolongamento artificial do contrato e nulidade (art.47 Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o contrato tinha prazo real de 34 meses e foi artificialmente prolongado para além de 36 meses com a finalidade de viabilizar reajuste mensal, o que configura expediente nulo segundo art.47 da Lei 10.931/2004; nessa situação, aplica-se a regra da correção anual prevista na jurisprudência do STJ; demonstrada a má-fé da agravante, é devida a devolução em dobro; ademais, matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório e questões de sucumbência não são apreciáveis em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, devendo o agravo ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita
  • Intimem-se