REsp 2064288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 402): CONTRATO ADMINISTRATIVO. DER. Execução de obras. Pagamento das medições 47/60 com atraso e pelo valor singelo. Atualização pela UFESP e juros de 0,5% ao mês "pro rata die", após o 30º dia do vencimento da medição, conforme previsão contratual. ADMISSIBILIDADE. Decreto Estadual nº 32.117/90. Provimento parcial ao reexame necessário e ao recurso do DER, este conhecido em parte, e integral ao da autora. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 425/432). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 165, 458, II e 535, II, do CPC/73, porquanto "os doutos Julgadores não apreciaram a questão posta, o qual seja a análise do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, análise das notas fiscais para se apurar o termo inicial do juros e correção monetária e artigos 28 DA LEI 9.069/95 E ARTIGO 20 DA LEI 10.192/2001" (fl. 447); (II) 267 do CPC/73, aduzindo que, "tendo o R. despacho constatado que tratam-se das mesmas medições e mesmos contratos, eis que as medições 41/60, abarcam as medições 47/60, é certo que há litispendência, devendo a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito" (fl. 450); (III) 330, I, e 420, parágrafo único, II, do CPC/73, aduzindo que, "ao julgar antecipadamente a lide, acabaram por ofender o referido diploma legal, uma vez que o aplicaram de forma indevida" (fl. 453); (IV) 3º da Lei n. 8.666/93; e 333, II, do CPC/73; argumentando que "a correção monetária deverá ser feita de acordo com o edital e com a cláusula do contrato firmado, que o termo ad quem para quitação das parcelas é o 31º (trigésimo primeiro dia) dia a contar da medição efetuada, SE ENTREGUE A FATURA NO PRAZO (sete dias antes do vencimento), sob pena de ofensa aos princípios da pacta sunt servanda e da vinculação ao instrumento convocatório" (fl. 455); (V) 28 da Lei n. 9.069/95; e 2º da Lei n. 10.192/2001; alegando que, "tratando-se de faturas supostamente pagas com atraso, dentro do mesmo ano, não haverá valor algum a ser pago a título de correção monetária, pois nesse período não se verifica variação do índice contratado pela autora (UFESP), devendo, portanto, tal pedido ser julgado improcedente" (fl. 458); (VI) 66 da Lei n. 8.666/93, pois "o contrato estabelece prazo de VENCIMENTO de 30 dias. Desta forma, somente após 30 dias, contados a partir desse vencimento, é que incidem os juros de mora (cláusula 2 "d"), conclui-se que os juros passarão a incidir efetivamente após 60 (sessenta) dias da data medição. .. Assim, requer que seja dado provimento ao presente para que seja determinado pagamento de juros moratórios em conformidade com o estabelecido no contrato e nas normas legais aplicáveis, bem como que seja acolhido os cálculos apresentados pela autarquia" (fl. 461); (VII) 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, sustentando que "A aplicação da nova lei, ao caso em tela, é de rigor nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil. Isto porque não se trata de norma de direito material, cuja aplicabilidade somente alcançaria ações ajuizadas após seu advento, visto que o fato gerador do direito aos juros moratórios e à correção monetária é a demora no cumprimento da obrigação, renovando-se periodicamente" (fl. 463); e (VIII) 20, § 4º, do CPC/73, tendo em vista que, "quando vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. Aduz que deve preponderar a razoabilidade que poderá determinar, inclusive, arbitramento de valor aquém dos parâmetros fixados pelo § 3º, do artigo mencionado" (fl. 464). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 468/501. Em juízo de retratação, tendo em vista a orientação do STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 905, a Corte local proferiu acórdão nos termos da seguinte ementa (fl. 543): JUÍZO DE RETRATAÇÁO - Apelação - Contrato administrativo - DER - Execução de obras - Pagamento das medições 47/60 com atraso e pelo valor singelo - Juros de mora e correção monetária - Aplicação da Lei nº 11.960/09 afastada - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil decorrente do julgamento dos REsp nº 11.492.221/PR (Tema nº 905 - STJ) - Decisão da turma julgadora que contraria a jurisprudência sedimentada no Recurso Especial - Aplicação da Lei nº 11.960/09 em relação aos juros de mora, afastada sua aplicação no que tange à correção monetária Impossibilidade de aplicação da TR - Retratação parcial do julgado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, o julgado a quo restou assim alicerçado (fls. 403/): Desnecessária a realização de perícia contábil, tendo em vista que o objeto da demanda se refere tão-só à correção monetária dos pagamentos efetuados com atraso e aos juros previstos nos contratos que deixaram de ser adimplidos. Matéria, portanto, exclusivamente de direito, não se vislumbrando a complexidade dos cálculos com que acena o DER, especialmente porque não negou ter realizado os pagamentos com atraso, sem correção monetária e sem os juros contratuais. .. Como se não bastasse, o DER trouxe (tão-só em fase recursal, é verdade), o cálculo que entende correto, não se vislumbrando qualquer complexidade na sua elaboração. Por conseguinte, não há falar-se em falta de documento essencial para conferir as contas, pois conseguiu fazê-lo no âmbito administrativo (fls. 3271331). No mérito, evidente que o descumprimento do prazo do pagamento deve resultar na atualização referente às parcelas pagas a destempo. Independentemente de lei específica, tendo em vista que a atualização nada acrescenta e visa tão-só evitar a perda do poder aquisitivo do valor acertado. Ou seja, a atualização monetária não constitui um plus, mas mera atualização da moeda, impondo-se como imperativo A econômico, jurídico e ético para coibir o enriquecimento sem causa. O índice da correção monetária a ser aplicado é a UFESP, exatamente como pleitearam autora e réu. O Decreto Estadual no 32.117/90, dispõe especificamente sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos licitatórios firmados entre as entidades da Administração descentralizada na execução de obras, de forma que não há falar-se em aplicação da Tabela Prática. .. É bem de ver que, a autora pleiteou a aplicação da UFESP, ou outro índice "em caso de sua extinção" (fls. 4). Como não foi extinto, elaborou seus cálculos com base na UFESP. Exatamente o que pediu o DER. A cláusula 2, item "a" dos contratos estabelecem que "o vencimento das medições dos serviços, bem como do seu eventual reajustamento será no 30º (trigésimo) dia subseqüente ao dia da medição", o que foi observado pela autora, até porque, como é certo que com a apresentação da medição dá-se início ao processo administrativo, aquele prazo (aliás, contratual) é suficiente para vencer os entraves burocráticos. Acrescenta-se que eventuais atrasos não devem implicar na modificação do termo inicial, eis que a correção monetária, como já se disse não passa de atualização do valor. .. Portanto, infundado o argumento do DER de que o prazo recomeçaria a correr "considerando a data de apresentação da fatura", pois inexiste essa previsão no contrato, ou no § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 32.117, de 10.8.1990, que dispõe: "Nos contratos de obras e de prestações de m serviços em que, contratualmente for estabelecido o critério de "medições, o prazo de vencimento da obrigação contratual será contado a partir da medição, constituindo-se a fatura o documento hábil para o pagamento". Outro equívoco do DER refere-se à "anualidade do índice o contratado" (fls. 318), alegando cômputo "pro rata" da UFESP não previsto no contrato. Ocorre que a periodicidade anual a que se referem os contratos (cláusula no 5), dizem respeito ao reajustamento de preços ("Com base na MP 1950-66 de 26/7/2000, os preços somente poderão ser reajustados com periodicidade anual.."). Evidentemente, não se referem à correção à monetária dos pagamentos efetuados com atraso, pelo valor singelo, ó objeto desta ação. Quanto aos juros de mora, são devidos "pro rata die", por expressa previsão contratual. A cláusula 2, "d", estabelece que o valor da fatura será acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, quando o atraso for superior a trinta dias ("..contados a partir da data de adimplemento de cada ó medição, o valor será acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês pro rata die"). Também neste aspecto, o cálculo apresentado pela autora mostra-se correto. A incidência dos juros moratórios somente a partir do sexagésimo dia, a contar da medição, é infundada. .. Conclui-se que as planilhas apresentadas pela autora apontam cálculos corretos, nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. O valor deverá ser corrigido pela UFESP até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 6% ao ano. Os artigos 405 e 406 do Código Civil não indicam o percentual de 1 % de juros moratórios. Indicam que será devida a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Esta taxa é a SELIC que é calculada através de correção monetária mais juros de 12% ao ano. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, "Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexado" (REsp. 897.043-RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 3.5.2007, DJ de 11.5.2007, entre vários outros). "Decisão adequada aos precedentes representativos da controvérsia (art. 543-C, do CPC e Resolução STJ n. 812008). (EDcl no AgRg no Resp 1041189/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, j. 7.10.2010, DJ 25.10.2010). Pelo mesmo raciocínio, inaplicável o disposto na Lei no Ao 11.960/09, porque ajuizada a demanda antes de sua vigência. É que, até por coerência, deve-se seguir a orientação jurisprudencial firmada por ocasião da alteração do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pelo art. 40, da Medida Provisória no 2.180/01. Nesse sentido, o julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta E. Câmara: "Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Início do processo após a vigência da MP no 2.180-35/2001 Incidência. 1. Com a edição da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei no 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP" (AR no REsp. no 712.662/RS, j. de 05.05.05, Rei. Min. Laurita Vaz). Ou seja, a Lei nº 11.960/2009 somente se aplica às ações ajuizadas após a sua vigência, hipótese que não é a dos autos. É como vem decidindo esta E. Câmara: ED no 914.148-5/4, j. 19.10.09, v. u., Rei. Des. Carlos Eduardo Pachi; ED no 949.563-519, j. 30.11.09, v.u., Rel. Des. Evaristo dos Santos, entre outros. Assim, quanto à utilização da Tabela Prática do Tribunal e percentual de juros moratórios de 1% ao mês, a sentença é ultra petita, comportando redução aos limites do pedido formulado na inicial. O recurso do DER comporta parcial conhecimento, pois pleiteou o que já havia obtido (correção monetária pela UFESP e juros de 6% ao ano, a partir do 30º dia do vencimento, exatamente como consta da inicial e reconhecido em parte pelo decisum). No mais e no que pertine, ficam ratificados os fundamentos da resp. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal, inclusive no que se refere à sucumbência, fixada em 10% do total da condenação, com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando, ainda, o principio da causalidade. Ante o exposto, conhecido em parte o recurso do réu, nesta e ao reexame necessário dão parcial provimento, provido integralmente o recurso da autora. De sua vez, foi proferido aresto integrativo, no qual foi asseverado o seguinte (fls. 427/428): A alegada litispendência foi rejeitada pela resp. decisão de fls. 269/270, muito antes da prolação da sentença, contra a qual o DER não se insurgiu e, muito menos, reiterou o tema no recurso de apelação. O reexame necessário serve para tutelar o interesse público e não o ente público que se conformou com determinada decisão. O risco de pagamento em duplicidade do mesmo contrato, que, a propósito, não se vislumbra no caso dos autos, não se coaduna com o principio da eficiência administrativa, elencado no "caput" do art. 37, da Constituição Federal, que deve ser observado pelo administrador público. A alegada falta de documento essencial para comprovação do eventual atraso no pagamento das medições não foi objeto da contestação, observando-se que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). A impontualidade do DER, aliás, foi admitida na contestação. No que tange às teses referentes à litispendência, à suficiência das provas constantes dos autos, aos ônus probatório e à sucumbência fixada, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse passo: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. "ESCÂNDALO DOS PRECATÓRIOS". EMISSÃO DE LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LFTSC) SUPOSTAMENTE PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, MAS COM DESTINAÇÃO DIVERSA PARA O DINHEIRO CAPTADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO CELEBRADO PELO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC), SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S/A, COM O BANCO VETOR S/A, SUCEDIDO POR VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FERNANDO FERREIRA DE MELLO JÚNIOR. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, I, 165, 301, §§ 1º A 3º, 330, 332, 420, PARÁGRAFO ÚNICO, 427, 458, II, TODOS DO CPC/73, BEM COMO AO ART. 7º, "CAPUT", E V, DA LEI 4.717/65, AO ART. 12 DA LEI 8.429/92 E AO ART. 1º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial que, alegando violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/73, não aponta, com a esperada clareza e especificidade, vícios de fundamentação próprios do acórdão recorrido, limitando-se a tecer considerações sobre a insuficiência da fundamentação da sentença de primeiro grau. 2. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de litispendência entre a ação em exame e aquela registrada neste Tribunal Superior como REsp 997.141/SC, ao fundamento de que, nada obstante a identidade de partes, seriam distintos os demais elementos de ambas as ações populares (pedidos e causas de pedir). Rever esse entendimento, de modo a concluir pela violação ao art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC/73, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável revolvimento dos fatos e provas da demanda, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial, no ponto. 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa e, por conseguinte, nulidade processual, se as instâncias ordinárias consideram prescindível a dilação probatória, por ser eminentemente de direito a controvérsia ou por depender sua resolução apenas do exame de fatos já documentalmente provados. Precedentes. Averiguar a necessidade de dilação probatória no caso concreto, tal como pretendido pelo recorrente, exigiria inevitável reexame de todo o substrato fáticoprobatório da causa, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso, no ponto, tanto por a quanto por c, do permissivo constitucional. 4. É válida a admissão ao processo de prova emprestada, desde que respeitado o contraditório na demanda em que a prova venha a ser utilizada. Precedentes. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao alcance do art. 12 da Lei 8.429/92 firmou-se no sentido de que a revisão das sanções aplicadas por conta de atos de improbidade administrativa importa, como regra, em reexame do arcabouço fático-probatório da causa, salvo se simples leitura do acórdão recorrido revelar desproporcionalidade entre os atos praticados e as reprimendas impostas. Precedentes. Caso em que a leitura do acórdão recorrido não revela, prima facie, desproporcionalidade nas penas aplicadas aos agentes envolvidos na celebração do contrato litigioso, máxime à constatação de que o acórdão alude a elementos concretos que justificariam a exasperação das penas aplicadas. 6. Alegações de violação ao art. 7º, "caput", e V, da Lei 4.717/65 e ao art. 1º do Código Civil. Não conhecimento, ante a ausência de prequestionamento. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 282/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VETOR NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S/A. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 7. Rejeita-se a apontada violação ao 535, I e II, do CPC/73, haja vista que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado de maneira razoável e suficiente, tendo sido apreciados, conjunta ou isoladamente, todos os argumentos apresentados pelo recorrente, especialmente à luz da fundamentação acrescida ao acórdão após o novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S/A e pela recorrente Vetor. 8. É pacífico o entendimento de que não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido tenha se manifestado de maneira fundamentada e adequada a respeito das questões relevantes suscitadas pelas partes, não havendo vício no julgado tão somente pelo fato de a solução conferida à controvérsia ser destoante daquela desejada pelo recorrente. Precedentes. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 103, 267, V, E 535, II, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 9. Alegação de violação ao art. 103 do CPC/73. Não conhecimento, ante a ausência de prequestionamento. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 282/STF. 10. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de litispendência entre a ação em exame e aquela registrada neste Tribunal Superior como REsp 997.141/SC, ao fundamento de que, nada obstante a identidade de partes, seriam distintos os demais elementos de ambas as ações populares (pedidos e causas de pedir). Rever esse entendimento, de modo a concluir pela violação ao art. 267, V, do CPC/73, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável revolvimento dos fatos e provas da demanda, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial, no ponto. 11. A omissão existente no acórdão recorrido quanto ao exame da questão relativa à ilegitimidade passiva para a causa foi superada em decorrência do novo julgamento dos embargos declaratórios pela instância de origem, determinada por este STJ quando do julgamento do REsp 1.307.777/SC. O enfrentamento da matéria levou à sua rejeição pelo Tribunal catarinense, em decisão desfavorável aos interesses do recorrente que não implica persistência do vício original do acórdão. Fundamentação complementada e que enfrenta satisfatoriamente a questão sobre a qual pairava, até então, o vício da omissão. 12. Recursos especiais de Fernando Ferreira de Mello Júnior e Banco do Brasil S/A conhecidos em parte, e, nessa extensão, aos quais se nega provimento. Recurso especial de Vetor Negócios e Participações S/A a que se nega provimento. (REsp n. 1.601.868/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES PERCENTUAIS FIXADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O STJ, segundo precedente submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo, segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010). 2. A revisão das premissas fáticas utilizadas no aresto para a verificação da correta condenação dos ônus sucumbenciais fixados sob apreciação equitativa demanda o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Ademais, não sendo o caso de fixação irrisória, não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ para, excepcionalmente, alterar o valor estabelecido pela instância ordinária. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.626.901/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA SUA INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Popular, ajuizada por Edimar Rodrigues de Almeida e outro contra a CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL, na qual pretendem o reconhecimento da nulidade do Edital de Concorrência CP-029/2005, bem como a condenação dos responsáveis e beneficiários do certame ao pagamento de indenização por perdas e danos. O acórdão do Tribunal de origem confirmou a sentença, que julgara improcedente o pedido, de forma antecipada, nos termos do art. 330, I, do CPC/73. III. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a dilação probatória pretendida pelos autores para os fins indicados às fls. 373 se mostra desnecessária, uma vez que os documentos acostados aos autos se mostram suficientes para a solução do litígio", além da "ausência de demonstração de ilicitude na conduta dos réus, mencionada na r. sentença", que "diz respeito à inexistência de tipicidade ou imoralidade da conduta praticada pelos réus, matéria eminentemente jurídica que pode ser apurada pela simples análise dos fatos descritos na inicial à luz das normas de regência aplicáveis ao caso" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Na forma da jurisprudência, "aferir se as provas são suficientes ou se o recorrido desincumbiu-se de seu ônus probatório, para análise de eventual violação do art. 333 do CPC, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 647.464/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/03/2015). V. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ entende "que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no REsp 1.425.292/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2014). VI. Consoante a jurisprudência do STJ, "constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinàrias quanto à apreciação da prova esbarra, no patamar do recurso especial, na natureza extraordinária deste, consoante posicionamento sumulado" (STJ, AgRg no Ag 14.952/DF, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 03/02/1992). VII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 305.989/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) Outrossim, quanto aos critérios adotados para a correção monetária e incidência de juros, para além do Verbete 7/STJ, também obsta o conhecimento do apelo o entrave contido no Enunciado 5/STJ, uma vez que, de outro modo, exigir-se-ia simples interpretação de cláusulas contratuais, atraindo o noticiado óbice. A respeito do tema: AgInt no AREsp n. 1.816.305/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28/6/2023; AgInt no AgRg no AREsp n. 767.997/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020. Por derradeiro, fica prejudicado o exame do apelo especial na parte em que suscita a aplicação da Lei n. 11.960/2009 à hipótese vertente, tendo em vista acórdão proferido em sede de retratação às fls. 542/548. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA