AREsp 2881443 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos indicados, não tendo sido demonstrado que o Tribunal de origem se pronunciou sobre as teses federais apontadas; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF por...

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Parties
Agravante: FLAVIA DE ALMEIDA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf

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Parties

FLAVIA DE ALMEIDA COSTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 502, 507 e 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 incidência da correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo
  3. 3 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/15 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos indicados, não tendo sido demonstrado que o Tribunal de origem se pronunciou sobre as teses federais apontadas; aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF por analogia, concluindo-se pela não admissibilidade do recurso especial (conheço do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.