AREsp 2079938 - DECISAO

AREsp 2079938 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já se retratou quanto à aplicação do Tema 810 do STF, não subsistindo controvérsia sobre esse ponto; quanto às demais questões, o recorrente não indicou a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, estando o recurso especial obstaculizado pela Súmula 211/STJ, razão por que não se conheceu do apelo especial; impôs-se, ainda, a condenação em honorários recursais de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Glória Tramontina Pozzatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Tema 810/stf +1 more

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Parties

Glória Tramontina Pozzatti

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 810 do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 limitação do reajuste de 3,17% sobre parcelas de quintos/décimos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já se retratou quanto à aplicação do Tema 810 do STF, não subsistindo controvérsia sobre esse ponto; quanto às demais questões, o recorrente não indicou a ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, estando o recurso especial obstaculizado pela Súmula 211/STJ, razão por que não se conheceu do apelo especial; impôs-se, ainda, a condenação em honorários recursais de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal, observada a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC