REsp 2209708 - DECISAO

REsp 2209708 - DECISAO

O acórdão foi reformado por contrariar jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a taxa referida no art. 406 do CC corresponde à SELIC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro encargo, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Capitalização De Juros, Coisa Julgada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Revisão Contratual Tarifas Bancárias +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Acúmulo de correção monetária com juros
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil após alteração pela Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado por contrariar jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a taxa referida no art. 406 do CC corresponde à SELIC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a adoção exclusiva da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro encargo, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios, afastada a cumulação com qualquer outro encargo, nos termos do artigo 406 do Código Civil
  • Publique-se