AREsp 2893266 - DECISAO

AREsp 2893266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apreciou a correção monetária em conformidade com pedidos (principal e subsidiário) formulados pela própria apelante, de modo que não houve imposição indevida em prejuízo do recorrente (reformatio in pejus).

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Créditos Escriturais De ICMS, Mandado De Segurança, Remessa Necessária (reexame Necessário), Reformatio in Pejus, Súmula 284/stf, Duração Razoável Do Processo Administrativo
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Créditos Escriturais De ICMS Mandado De Segurança Remessa Necessária (reexame Necessário) +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o acórdão impor correção monetária sobre créditos escriturais sem pedido da parte beneficiada
  2. 2 Vedação à reformatio in pejus contra a Fazenda Pública em sede de reexame necessário
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque as razões delineadas no Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido apreciou a correção monetária em conformidade com pedidos (principal e subsidiário) formulados pela própria apelante, de modo que não houve imposição indevida em prejuízo do recorrente (reformatio in pejus).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.