REsp 2202988 - DECISAO

REsp 2202988 - DECISAO

O Tribunal entendeu que correção monetária e juros de mora são obrigações de trato sucessivo, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente no período de regência, e que a orientação consolidada (incluindo Tema 1.170/STF e precedentes do STJ sobre tempus regit actum) autoriza a aplicação do regime do art. 1º-F...

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Parties
Recorrente: Pedro Augusto Sanchez e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Juros De Mora, Execução, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processual Civil Correção Monetária Coisa Julgada Juros De Mora Execução Repercussão Geral

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Parties

Pedro Augusto Sanchez e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (na redação da Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em fase de execução
  2. 2 Conflito entre decisão judicial transitada em julgado que fixou critério de atualização e declaração de inconstitucionalidade ou posterior alteração legislativa
  3. 3 Natureza das parcelas de correção monetária e juros de mora como obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que correção monetária e juros de mora são obrigações de trato sucessivo, de modo que deve ser aplicada a legislação vigente no período de regência, e que a orientação consolidada (incluindo Tema 1.170/STF e precedentes do STJ sobre tempus regit actum) autoriza a aplicação do regime do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, nos termos da fundamentação, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial reformando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido
  • Publique-se