REsp 2137858 - DECISAO

REsp 2137858 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, porquanto o acórdão corretamente determinou o pagamento de todas as horas extras sem a limitação imposta pela instância ordinária e aplicou o IPCA-E para correção monetária; a referência ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 incide sobre juros moratórios,...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: JOSE LUIZ DIAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Correção Monetária, Índice IPCA E, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Horas Extras, Servidor Público, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Índice IPCA E Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Horas Extras Servidor Público Erro Material +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ DIAS FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à indicação do índice de correção monetária (IPCA-E) e ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária em face do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF)
  3. 3 Possibilidade de limitação do pagamento de horas extras

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de erro material, porquanto o acórdão corretamente determinou o pagamento de todas as horas extras sem a limitação imposta pela instância ordinária e aplicou o IPCA-E para correção monetária; a referência ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 incide sobre juros moratórios, não sobre correção, e o entendimento do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e precedentes do STJ tornam inaplicável esse dispositivo para fins de atualização monetária.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.