REsp 2118730 - DECISAO

REsp 2118730 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; fundamento aplicado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIOGO PRIETO; Apelado: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Selic, Precatório, RPV, Período Constitucional De Pagamento, Súmulas/stf E STJ
Previdenciário Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Selic Precatório RPV +2 more

Case Brief

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Parties

DIOGO PRIETO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic como índice de atualização a partir de 09.12.2021/12/2021
  2. 2 Incidência de juros de mora entre a apresentação da conta de liquidação e o efetivo pagamento dentro do prazo constitucional
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária de RPV quando a conta é elaborada em período de vigência da Selic (IPCA-E vs SELIC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida; fundamento aplicado nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.