REsp 2191921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado (fls. 53-58): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU TR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170), "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". - Na espécie, insurge-se o agravante quanto à impossibilidade de modificação do índice de correção monetária, uma vez que a referida decisão que acolheu a impugnação do ente público e que não foi alterada por efeito de recurso da parte recorrida restou consolidada nos termos em que proferida, por força da coisa julgada. - Ocorre que, em atenção aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170 e Tema 810), carece de acolhimento a pretensão do recorrente quanto à manutenção da TR, uma vez que, diante da declaração de inconstitucionalidade, revela-se indevida a utilização do índice referente à caderneta de poupança como critério de correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 103-107). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aduz a parte recorrente violação do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido não sanou as omissões apontadas em sede de embargos de declaração, que poderiam alterar o julgamento do processo. As omissões incluem a falta de manifestação sobre a preclusão lógica e a aplicação do Tema n. 1170 do STF, que trata apenas de juros de mora, não de correção monetária. Menciona, ainda, ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC, sustentando que houve preclusão pro judicato, uma vez que já havia decisão anterior sobre os critérios de atualização do débito, e que a modificação desses critérios ofende a coisa julgada. O acórdão recorrido teria vulnerado a segurança jurídica ao permitir a rediscussão de matéria já decidida. Por fim, suscita contrariedade ao art. 5º da Lei n. 11.960/2009, argumentando que a aplicação da referida lei é necessária para a correção monetária, em razão da preclusão. Requer, assim, o provimento do recurso especial (fls. 117-146). Contrarrazões às fls. 151-170. O recurso foi admitido na origem (fls. 173-177). É o relatório. Decido. Na origem, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão interlocutória que substituiu o índice de correção monetária TR pelo IPCA, alegando a ocorrência de preclusão pro judicato, uma vez que a decisão anterior já havia estabelecido a TR como indexador, sem que houvesse recurso da parte adversa sobre essa questão, configurando a formação da coisa julgada e impossibilitando a rediscussão do tema. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Inicialmente, no tocante às omissões apontadas, constata-se que a Corte Regional, em sede de apelação, consignou a seguinte fundamentação (fls. 53-56): Inicialmente, importa pontuar que, anteriormente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.317.982 (Tema 1.170), esta Corte vinha decidindo no sentido de que a matéria discutida no presente feito encontrava óbice ante a preclusão ocorrida, quer dizer, não haveria como alterar o referido julgado por ocasião de sua execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material, com violação ao disposto no art. 508 do Código de Processo Civil. .. Orientação esta que encontrava amparo no próprio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: .. Todavia, em 12 de dezembro de 2023, em acórdão pendente de publicação, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.317.982 (Tema 1.170) fixou a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Dessa forma, conclui-se que a utilização de distintos índices de juros e correção em face do título executivo judicial não transgride a coisa julgada, ainda que haja ulterior modificação legislativa estabelecendo novos parâmetros para a atualização dos encargos da Fazenda Pública. .. Ocorre que, em sede de impugnação à execução, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul sustentou que, em função da vigência da Lei nº. 11.960/09, que alterou o art. 1º F da Lei nº. 9.494/97, o indexador que corrige os débitos da Fazenda Pública a partir de 30/06/2009 é o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança (TR), uma vez que a Lei se aplica aos processos em curso (evento 3, PROCJUDIC5, fls. 48- 50), tendo o juízo singular decidido nos seguintes termos (evento 3, PROCJUDIC6, fls. 20-23): .. No que tange à atualização monetária, merece guarida a pretensão do executado. O cálculo deverá observar os índices determinados na decisão transitada em julgado até o dia 30.06.2009. A partir da data de 30.06.2009, a correção monetária e juros simples serão atualizados pelos índices de correção aplicados à caderneta de poupança. .. Na sequência, percebe-se que a referida decisão não foi alvo de insurgência pela parte agravada/exequente, sendo que, em 23 de agosto de 2023, o juízo singular, na decisão ora combatida, alterou os índices, fixando o IPCA-E, a contar de 30 de setembro de 2009, com fundamento no Tema 810 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos (evento 14, DESPADEC1): Não assiste razão ao IPERGS em sua manifestação (Evento 3, PROCJUDIC11, páginas 08/09). As normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, de aplicabilidade imediata a contar da vigência da lei. .. Destarte, o cálculo deverá ser retificado para aplicação do índice do IPCA-E. Ademais, a revisão dos critérios de correção monetária poderá ocorrer a qualquer tempo, não estando sujeito à preclusão. .. Deste modo, com o julgamento do RE 870.947/SE - Tema 810, rejeitando os embargos declaração, foram afastados os critérios de atualização monetária estabelecidos na lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E, a contar de 30.09.2009, ou seja, data de sua vigência. Dessarte, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, deverá o cálculo ser retificado, aplicando-se o índice do IPCA-E, no que tange a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, ou seja, 30.06.2009. .. Nessa esteira, insurge-se o agravante quanto à impossibilidade de sua modificação, uma vez que a referida decisão que acolheu a impugnação do ente público e que não foi alterada por efeito de recurso da parte recorrida restou consolidada nos termos em que proferida, por força da coisa julgada. Todavia, refletindo melhor acerca do tema, bem como em atenção aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170 e Tema 810), reputo que carece de acolhimento a pretensão do agravante quanto à manutenção da TR, uma vez que, diante da declaração de inconstitucionalidade, revela-se indevida a utilização do índice referente à caderneta de poupança como critério de correção monetária. Na espécie, ao contrário da tese defendida pela ora recorrente, o Tribunal a quo entendeu que o precedente do Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.317.982 (Tema n. 1.170) modificou a orientação anterior, que impedia a alteração de índices de correção monetária devido à preclusão e à coisa julgada, conforme o art. 508 do CPC. O STF determinou que, mesmo com título executivo judicial transitado em julgado, é aplicável o índice de juros moratórios da Lei n. 9.494/1997, alterada pela Lei n. 11.960/2009. Logo, constata-se que alegada afronta ao art. 1.022, inciso II, do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos de forma fundamentada e sem omissões, contradições ou obscuridades, com a apreciação de todos os argumentos relevantes os quais poderiam infirmar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA N. 163 DO STF. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 4. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente como resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.035.216/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbra, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. No mais, no que se refere à controvérsias restantes, arts. 505 e 507 do CPC e 5º da Lei n. 11.960/2009, referente à suposta preclusão lógica da matéria, o acórdão recorrido aplicou o entendimento firmado nos Temas n. 810 e 1170 da Suprema Corte. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça firmou a compreensão no sentido de que: .. os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei n. 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum (AgInt no REsp n. 2.152.065/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024). Sobre a questão, confiram-se os seguintes precedentes, em que foram apreciadas hipóteses análogas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de omissão. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Observa-se que " .. os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35 /2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum" (AgInt no REsp 1.494.054/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.882.081/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir Página 3 de 5 de janeiro/2001. Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2. Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.904.433/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 1.170 de repercussão geral (RE n. 1.317.982/ES, relator Ministro Nunes Margues, Tribunal Pleno, Julgado em 12/12/2023, DJe de 8/1/2024), fixou a tese de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. RE 870.947/SE. RESP 1.492.221/PR. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.170 /STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução. 2. É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170 /STF). 3. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, provejo o Agravo Interno. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.005.387/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Assim, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, deve ser aplicada a referida tese a qual expressamente consignou que, ainda que a decisão exequenda estipule índice diverso para juros de mora, deve ser observado aquele previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, e para correção monetária o IPCA-E, não sendo estabelecida qualquer distinção relativa à data do trânsito em julgado da referida decisão. Portanto, não há de se falar em preclusão. No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 2.173.809/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, DJe de 3/12/2024; REsp n. 2.182.544/RS, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 6/12/2024; REsp n. 2.176.333/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 12/12/2024; REsp n. 2.185.799/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 11/12/2024; e REsp n. 2.182.715/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/12/2024. Incide, in casu, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na origem, deixo de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) E PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL SOB O MANTO DA COISA JULGADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA N. 1.170 DO STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.