REsp 1955600 - DECISAO

REsp 1955600 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça admitiu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que a substituição do índice de correção monetária previsto no título executivo por índices aplicáveis em virtude de legislação ou...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Aplicação De Lei Superveniente

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela substituição do índice de correção monetária previsto no título executivo transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça admitiu parcialmente o recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem e que a substituição do índice de correção monetária previsto no título executivo por índices aplicáveis em virtude de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes não configura violação da coisa julgada, em conformidade com as teses fixadas pelo STF (Tema 810/Tema 1170) e com a jurisprudência desta Corte segundo a qual juros e correção são consectários processuais aplicáveis imediatamente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.