REsp 1972788 - DECISAO

REsp 1972788 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170 e das teses fixadas pelo STJ quanto aos encargos das condenações de natureza previdenciária, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; em face disso, conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a correção monetária e os juros aplicados conforme a natureza da condenação e preservando a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa por não serem irrisórios nem exorbitantes.

Parties
Agravante: UBIRACI ROSA - ESPÓLIO; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 1.170/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Precatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

Case Brief

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Parties

UBIRACI ROSA - ESPÓLIO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 incidência do Tema 1.170/STF sobre juros moratórios e seu alcance sobre correção monetária
  3. 3 necessidade ou não de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.170 e das teses fixadas pelo STJ quanto aos encargos das condenações de natureza previdenciária, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional ou omissão a ser sanada; em face disso, conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a correção monetária e os juros aplicados conforme a natureza da condenação e preservando a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa por não serem irrisórios nem exorbitantes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 690/692 e 715/716)
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e nego-lhe provimento