AREsp 2874193 - DECISAO

AREsp 2874193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não opera a preclusão para impedir a alteração dos critérios de atualização monetária do cumprimento de sentença, sendo cabível aplicar as teses fixadas pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, na medida em que juros de mora e correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos e incluídos em liquidação posterior, inclusive por meio de requisição complementar de precatório.

Parties
Agravante: SANDRO ITAMAR DA SILVA KOHLS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido, afastado o reconhecimento da preclusão quanto à atualização dos valores do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão, Juros De Mora, Precatório, Repercussão Geral, Aplicabilidade De Temas Vinculantes (tema 810/stf, Tema 1.170/stf, Tema 905/stj)
Processo Civil Servidor Público Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Preclusão Juros De Mora Precatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO ITAMAR DA SILVA KOHLS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão quanto à alteração do índice de correção monetária em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade imediata da tese do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ
  3. 3 natureza processual dos juros de mora e da correção monetária e possibilidade de inclusão em liquidação posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que não opera a preclusão para impedir a alteração dos critérios de atualização monetária do cumprimento de sentença, sendo cabível aplicar as teses fixadas pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, na medida em que juros de mora e correção monetária são consectários processuais que podem ser revistos e incluídos em liquidação posterior, inclusive por meio de requisição complementar de precatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, afastado o reconhecimento da preclusão quanto à atualização dos valores do cumprimento de sentença, nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Afasta-se o reconhecimento da preclusão quanto à atualização dos valores do cumprimento de sentença de origem, nos termos da tese fixada pelo Tema 810 do STF e 905 do STJ.