REsp 2210924 - DECISAO

REsp 2210924 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no STF (Tema 810) e no STJ (Tema 905), reconhecendo que as normas sobre correção monetária e juros moratórios são processuais e de aplicação imediata, não estando sujeitas a preclusão ou coisa julgada; a fórmula que utiliza a TR foi considerada inconstitucional, e a alteração para índice IPCA-E a partir de 30/06/2009 foi mantida em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Temas De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de normas processuais sobre atualização monetária e juros de mora
  2. 2 Ocorrência ou não de preclusão lógica/preclusão consumativa
  3. 3 Conformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado no STF (Tema 810) e no STJ (Tema 905), reconhecendo que as normas sobre correção monetária e juros moratórios são processuais e de aplicação imediata, não estando sujeitas a preclusão ou coisa julgada; a fórmula que utiliza a TR foi considerada inconstitucional, e a alteração para índice IPCA-E a partir de 30/06/2009 foi mantida em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.