AREsp 2915053 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática
Legal Topics: Correção Monetária, Juros, Requisito De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 905 STJ / Tema 810 Stf)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 aplicação da Lei 11.960/2009 à atualização monetária e juros em execuções contra a Fazenda Pública
2 incidência da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 sobre precatórios e sobre RPVs
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC/2015)