REsp 2171504 - DECISAO

REsp 2171504 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à arguição do Tema 733 suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração e configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, impõe-se, nos termos de precedentes do STJ, anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tema 810 STF, Tema 733 STF, Aplicação Da TR, Lei 11.960/2009, Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Embargos De Declaração Tema 810 STF +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pro judicato quanto ao índice de correção monetária
  2. 2 incidência e efeitos temporais do Tema 810 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema 733 do STF e proteção pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à arguição do Tema 733 suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração e configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC, impõe-se, nos termos de precedentes do STJ, anular o acórdão regional e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido