AREsp 2917383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado — e porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (RE 870.947, Tema 810), que impõe a utilização do IPCA-E desde 30/06/2009 para atualização dos débitos da Fazenda Pública, afastando a necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Índice De Atualização (tr Vs IPCA E), Juros De Mora, Precatórios E RPV, Repercussão Geral (tema 810), Tema 905/stj, Adis 4357 E 4425, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Índice De Atualização (tr Vs IPCA E) Juros De Mora Precatórios E RPV Repercussão Geral (tema 810) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Índice aplicável à atualização dos débitos da Fazenda Pública: IPCA-E ou TR
  3. 3 Aplicabilidade de modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 a RPVs complementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado — e porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF (RE 870.947, Tema 810), que impõe a utilização do IPCA-E desde 30/06/2009 para atualização dos débitos da Fazenda Pública, afastando a necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.