REsp 2214124 - DECISAO

REsp 2214124 - DECISAO

Reconhecida omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar questões suscitadas relativas à aplicação temporal e ao índice de correção da dívida tributária e à atualização dos honorários sucumbenciais; diante disso, autorizou-se, com fundamento nos arts. 932, V, e 1.030, II, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o provimento monocrático do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, tornando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ABEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (juízo De Retratação)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Omissão (embargos De Declaração), Juízo De Retratação, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Omissão (embargos De Declaração) Juízo De Retratação Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ABEC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao período e montante de aplicação dos juros moratórios e à atualização dos honorários sucumbenciais
  2. 2 índice aplicável à correção da dívida tributária (IPCA-E vs IPCA/IBGE) conforme Tema 905/STJ e legislação municipal/LC 389/2013 e Decreto nº 57.788/2023
  3. 3 incidência da SELIC sobre honorários sucumbenciais em razão da Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão relevante no acórdão recorrido por não enfrentar questões suscitadas relativas à aplicação temporal e ao índice de correção da dívida tributária e à atualização dos honorários sucumbenciais; diante disso, autorizou-se, com fundamento nos arts. 932, V, e 1.030, II, do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, o provimento monocrático do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, tornando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada
  • Declarar prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso