AREsp 2285840 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu violação manifesta de norma jurídica quanto ao termo inicial da correção monetária e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43), sendo incabível a reforma que demandasse reexame factual (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Viaplan Terraplanagem e Pavimentação Ltda.; Autor Da Ação Rescisória: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Cabimento Da Ação Rescisória, Preclusão, Carência Da Ação, Inadequação Da Via Eleita
Improbidade Administrativa Ação Rescisória Direito Civil (responsabilidade Civil) Direito Processual Civil Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Súmulas Do STJ Cabimento Da Ação Rescisória +3 more

Case Brief

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Parties

Viaplan Terraplanagem e Pavimentação Ltda.

Recorrente

Ministério Público de São Paulo

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão rescindendo careceu de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 se houve violação manifesta de norma jurídica apta a autorizar a rescisão (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu violação manifesta de norma jurídica quanto ao termo inicial da correção monetária e adotou entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 43), sendo incabível a reforma que demandasse reexame factual (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.