AREsp 2915057 - DECISAO

AREsp 2915057 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso interposto não era o cabível contra a negativa de seguimento (deveria ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC), e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e a modulação das ADIs 4357 e 4425 foi corretamente aplicada apenas aos precatórios orçados pela TR antes de março de 2015, não alcançando RPVs.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425), Precatórios, RPV
Processo Civil Administrativo Correção Monetária Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos (adis 4357 E 4425) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 a precatórios e RPVs
  3. 3 alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC por suposta omissão em manifestação sobre norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso interposto não era o cabível contra a negativa de seguimento (deveria ter sido agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC), e porque não houve violação do art. 1.022 do CPC, visto que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e a modulação das ADIs 4357 e 4425 foi corretamente aplicada apenas aos precatórios orçados pela TR antes de março de 2015, não alcançando RPVs.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.