AREsp 2915405 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recurso adequado para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão dos embargos de declaração, explicitando que a modulação das ADIs 4357 e 4425...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: ora agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Precatórios E RPV, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processo Civil Execução De Sentença Correção Monetária Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Precatórios E RPV +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ora agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, § 2º, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC por suposta omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da modulação da inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs 4357 e 4425 a precatórios e/ou RPVs

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso adequado para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a questão dos embargos de declaração, explicitando que a modulação das ADIs 4357 e 4425 protegeu apenas precatórios expedidos até 25/03/2015, não as RPVs, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC nem omissão a ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.