AREsp 2879766 - DECISAO

AREsp 2879766 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se à reiteração de razões genéricas e à juntada de ementas sem cotejo analítico; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Parties
Agravante: IRAN LAUFFER PASSOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Correção Monetária Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Venire Contra Factum Proprium

Case Brief

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Parties

IRAN LAUFFER PASSOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Estado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), limitando-se à reiteração de razões genéricas e à juntada de ementas sem cotejo analítico; por isso aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.