AREsp 2914991 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o meio recursal correto para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) e porque não houve omissão no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia de forma...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)
  2. 2 alegada omissão/violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 índice aplicável para correção monetária a partir de 25/03/2015 (IPCA-E vs TR/IGPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o meio recursal correto para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) e porque não houve omissão no acórdão recorrido, o qual enfrentou a controvérsia de forma motivada e adotou a correção pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015 em conformidade com a modulação das ADIs 4357 e 4425 e com o Tema 905 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios