REsp 935567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido em juízo de conformidade para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento da aplicação do art. 3º, I, da Lei 8.200/1991 e a legalidade do art. 41 do Decreto 332/1991, mas restabelecendo-se o trecho do acórdão de origem que...

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Parties
Impetrante: CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de conformidade, para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Demonstrações Financeiras, Ano Base 1990, Índices IPC Vs BTN Fiscal, Lei 8.200/1991, Decreto 332/1991, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Constitucional Correção Monetária Demonstrações Financeiras Ano Base 1990 Índices IPC Vs BTN Fiscal Lei 8.200/1991 +3 more

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Parties

CINDUMEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990
  2. 2 alcance e aplicabilidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/1991
  3. 3 legalidade do art. 41 do Decreto 332/1991

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido em juízo de conformidade para dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o reconhecimento da aplicação do art. 3º, I, da Lei 8.200/1991 e a legalidade do art. 41 do Decreto 332/1991, mas restabelecendo-se o trecho do acórdão de origem que afastou o BTN Fiscal e determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, em observância às teses fixadas pelo STF nos Recursos Extraordinários submetidos ao regime da repercussão geral (RE 221.142/RS e RE 545.796/RJ).

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de conformidade, para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional