AREsp 2904210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e aplicou-se o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VITORIO MORIMOTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Teoria Da Imprevisão, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Teoria Da Imprevisão Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Prescrição Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VITORIO MORIMOTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice de correção monetária de IGP-M/FGV por IPCA ou INPC em execução
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (art.317 CC) e do art.478 CC
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e aplicou-se o disposto no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.