AREsp 2012980 - DECISAO

AREsp 2012980 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial de fls. 70/83 e deu-se-lhe provimento, por entender que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) e do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicação imediata de normas que tratam de juros e correção monetária, deve ser determinada a remessa à contadoria judicial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/exequente: Praxedes Alves de Moura; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (após Expedição De Precatório) / Execução De Sentença (fase De Precatório), Com Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial de fls. 70/83 e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e prover o agravo de instrumento subjacente.
Legal Topics
Correção Monetária, Preclusão Da Fase Executória, Coisa Julgada, Precatório, Juros Moratórios, Aplicação De Índice (ipca E Vs Tr), Boa Fé Objetiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Preclusão Da Fase Executória Coisa Julgada Precatório Juros Moratórios Aplicação De Índice (ipca E Vs Tr) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Praxedes Alves de Moura

Agravante/exequente

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (após Expedição De Precatório) / Execução De Sentença (fase De Precatório), Com Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária após expedição de precatório
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STF (Tema 1.170 e RE 870.947) e da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Caráter processual das parcelas de juros e correção monetária e sua aplicabilidade imediata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial de fls. 70/83 e deu-se-lhe provimento, por entender que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.170) e do Superior Tribunal de Justiça sobre aplicação imediata de normas que tratam de juros e correção monetária, deve ser determinada a remessa à contadoria judicial para aplicação do IPCA-E, a partir de 30/6/2009, em substituição à TR, aplicando-se tal entendimento aos requisitórios ainda não expedidos e determinando-se a expedição de requisição complementar da diferença já adimplida, reformando-se assim o acórdão que havia mantido a preclusão da fase executória após a expedição do precatório.

Court Disposition

Conheço do recurso especial de fls. 70/83 e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e prover o agravo de instrumento subjacente.

Orders

  • Proceda-se a atuação do presente feito como recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial de fls. 275/284.