REsp 2156510 - DECISAO

REsp 2156510 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender que, diante da aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos Temas de repercussão geral (em especial Tema 1.170/STF, bem como menção aos Temas 810/STF e 905/STJ), a substituição do índice de correção monetária (de TR para IPCA-E) em cumprimento de sentença...

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Parties
Executado/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Exequente: servidor público; Parte Relacionada Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Não Provido)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Temas Jurisprudenciais (tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Repercussão Geral Temas Jurisprudenciais (tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf)

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Executado/recorrente

servidor público

Exequente

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Parte Relacionada Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária em cumprimento de sentença após homologação de cálculos
  2. 2 incidência imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos temas de repercussão geral sobre execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 compatibilidade entre modificação de consectários legais e preclusão/coisa julgada

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem por entender que, diante da aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 e dos Temas de repercussão geral (em especial Tema 1.170/STF, bem como menção aos Temas 810/STF e 905/STJ), a substituição do índice de correção monetária (de TR para IPCA-E) em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pode ocorrer até o trânsito em julgado do processo executivo, não implicando preclusão ou ofensa à coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública e de natureza processual.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se.