REsp 2209970 - DECISAO

REsp 2209970 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada — em especial a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC/2002, entendimento que já estava consolidado na Corte e que a Lei 14.905/2024 apenas confirmou — razão pela qual não era cabível suprir qualquer omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Recorrente No Recurso Especial: DSV S.P.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Lei 14.905/2024, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Lei 14.905/2024 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

DSV S.P.A.

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da taxa SELIC
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada — em especial a aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do CC/2002, entendimento que já estava consolidado na Corte e que a Lei 14.905/2024 apenas confirmou — razão pela qual não era cabível suprir qualquer omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.