AREsp 2916103 - DECISAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a parte interpos recurso diverso do previsto para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, do CPC), afastando a fungibilidade, e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição apta a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos, Precatórios E Rpvs
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Correção Monetária Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos Precatórios E Rpvs

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 a precatórios e RPVs
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo (Tema 905)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a parte interpos recurso diverso do previsto para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, do CPC), afastando a fungibilidade, e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição apta a anular o acórdão; além disso, entendeu‑se que a modulação das ADIs 4357 e 4425 alcança apenas precatórios expedidos antes de março de 2015 (orçados pela TR), não as RPVs.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios
  • Publique-se