REsp 1951744 - DECISAO

REsp 1951744 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios formais no acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência do STF (Tema 1.170) e do STJ (REsp 1.492.221) no sentido de que, em condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC (período posterior à Lei 11.430/2006) e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: CASEMIRO KOVALEVSKI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação De Legislação Superveniente, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Aplicação De Legislação Superveniente Repercussão Geral +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

CASEMIRO KOVALEVSKI FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índices de correção monetária e juros de mora às condenações impostas à Fazenda Pública em ações previdenciárias
  2. 2 Possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente a título executivo judicial transitado em julgado
  3. 3 Momento adequado para definição dos índices de atualização monetária (fase de execução)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vícios formais no acórdão recorrido; aplicou-se a jurisprudência do STF (Tema 1.170) e do STJ (REsp 1.492.221) no sentido de que, em condenações previdenciárias, a correção monetária deve observar o INPC (período posterior à Lei 11.430/2006) e os juros de mora se calculam segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F), além de que a atualização deve ser resolvida na fase de execução, razão pela qual o recurso especial do INSS foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.