AREsp 2916107 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a incidência do Tema 905 deveria ser manejada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, não havendo fungibilidade quando há recurso cabível objetivo, e porque não restou demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC, já que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e inexistia contradição que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que a modulação das ADIs 4357 e 4425 alcança precatórios orçados pela TR e não as RPVs.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Precatórios E Rpvs
Administrativo Processo Civil Correção Monetária Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Precatórios E Rpvs

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em recurso repetitivo (Tema 905)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição na decisão que rejeitou embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 a precatórios e RPVs

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a incidência do Tema 905 deveria ser manejada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, não havendo fungibilidade quando há recurso cabível objetivo, e porque não restou demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC, já que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente e inexistia contradição que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, o Tribunal a quo fundamentou que a modulação das ADIs 4357 e 4425 alcança precatórios orçados pela TR e não as RPVs.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.