REsp 2189714 - DECISAO
O acórdão recorrido motivou‑se adequadamente e ficou em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que juros e correção monetária são encargos processuais de natureza sucessiva e de ordem pública, aplicando‑se imediatamente as alterações legais (Lei 11.960/2009), não havendo preclusão nem...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Correção Monetária, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Pedidos Implícitos, Matéria De Ordem Pública, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Temas 810 STF E 905 STJ
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
- 2 preclusão lógica na alteração dos critérios de correção monetária
- 3 aplicação da Lei 11.960/2009 aos débitos contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido motivou‑se adequadamente e ficou em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que juros e correção monetária são encargos processuais de natureza sucessiva e de ordem pública, aplicando‑se imediatamente as alterações legais (Lei 11.960/2009), não havendo preclusão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, o recurso especial é improvido.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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