AREsp 2745718 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); aplicou-se a Súmula nº 35 do STJ determinando correção monetária sobre as parcelas pagas na restituição, com índice que reflita a desvalorização da moeda (e não a variação do bem), e reconheceu que os juros moratórios somente incidem a partir do 31º dia do encerramento do grupo consorcial, razão pela qual o recurso especial da agravante não merece provimento.

Parties
Agravante: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (ADEMICON); Agravada: ROSILENE DA COSTA LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Consórcios Correção Monetária Juros De Mora Cláusula Penal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (ADEMICON)

Agravante

ROSILENE DA COSTA LIMA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Correção monetária das parcelas a serem restituídas ao consorciado excluído
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária (índice que reflita desvalorização da moeda versus variação do preço do bem)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado (afastando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); aplicou-se a Súmula nº 35 do STJ determinando correção monetária sobre as parcelas pagas na restituição, com índice que reflita a desvalorização da moeda (e não a variação do bem), e reconheceu que os juros moratórios somente incidem a partir do 31º dia do encerramento do grupo consorcial, razão pela qual o recurso especial da agravante não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.