REsp 2054440 - DECISAO

REsp 2054440 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 83 do STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual a Taxa Referencial foi declarada inconstitucional pelo STF; ademais, o entendimento consolidado permite a adequação dos índices aplicados na fase de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Requisitos De Admissibilidade Súmulas

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do índice de correção monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 preservação da coisa julgada quanto à aplicação de índices de atualização monetária
  3. 3 incidência dos Temas 810 (RE 870.947/STF) e 905/STJ sobre atualização e juros

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por óbice de admissibilidade (Súmula 83 do STJ) e porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento segundo o qual a Taxa Referencial foi declarada inconstitucional pelo STF; ademais, o entendimento consolidado permite a adequação dos índices aplicados na fase de cumprimento de sentença nos termos dos Temas 810 e 905, sem ofensa à coisa julgada nas hipóteses específicas previstas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se