REsp 2020085 - DECISAO

REsp 2020085 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em matéria constitucional (aplicação do precedente do STF no RE 870947), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque houve omissão no pronunciamento do Tribunal de origem sobre dispositivos legais...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Apelada: parte expropriada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Compensatórios, Títulos Da Dívida Agrária, Prequestionamento, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Direito Agrário Desapropriação Reforma Agrária Correção Monetária Juros Compensatórios +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

parte expropriada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente do STF (RE 870947) e substituição da TR pelo IPCA-E na correção dos Títulos da Dívida Agrária
  2. 2 Incidência de juros compensatórios em desapropriações de imóveis improdutivos e alcance da PET 12344/DF do STJ (pre/post MP 1901-30/99)
  3. 3 Validade e impossibilidade de reexame do laudo pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em matéria constitucional (aplicação do precedente do STF no RE 870947), cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque houve omissão no pronunciamento do Tribunal de origem sobre dispositivos legais suscitados pelo recorrente, caracterizando ausência de prequestionamento que impede o acesso à instância especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.