AREsp 2266080 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a atualização do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005) e porque a pretensão deduzida no recurso especial enfrenta óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros, Atualização De Crédito, Capitalização De Juros, Súmula 83/stj, Súmula 539/stj
Recuperação Judicial Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Correção Monetária Juros Atualização De Crédito Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 124 da Lei 11.101/2005 à recuperação judicial
  2. 2 Limitação da atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em cédula de crédito comercial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a atualização do crédito deve ser limitada até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/2005) e porque a pretensão deduzida no recurso especial enfrenta óbice na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.