AREsp 2956242 - DECISAO

AREsp 2956242 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à incidência do Tema 905 deveria ser manejada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, não sendo cabível recurso diverso; e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o acórdão suficientemente fundamentado e inapta a nulificação.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Administrativo Processo Civil Correção Monetária Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento de recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (Tema 905)
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição)
  3. 3 aplicação dos índices de correção monetária (IPCA-E vs TR/Caderneta de Poupança) e alcance da modulação das ADIs 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a insurgência quanto à incidência do Tema 905 deveria ser manejada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, não sendo cabível recurso diverso; e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a autorizar sua acolhida nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o acórdão suficientemente fundamentado e inapta a nulificação.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.