AREsp 2904141 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente as teses dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e distinguiu que a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 se limita aos precatórios, não alcançando as RPVs; assim não há violação legal que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Modulação De Efeitos, Tema 905 Do STJ, Tema 810 Do STF, Integralidade De Pensão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IPERGS)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Inaplicabilidade da modulação das ADIs 4.357 e 4.425 às RPVs
  3. 3 Allegação de omissão/contradição quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), aplicou corretamente as teses dos Temas 810 do STF e 905 do STJ, e distinguiu que a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425 se limita aos precatórios, não alcançando as RPVs; assim não há violação legal que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.